Fotos Código Brasiliense

 

PRÍNCIPE REGENTE JOÃO

“Código Brasiliense ou colleção das leis, alvarás, decretos, cartas regias, &etc promulgadas no BRASIL desde a feliz chegada do Principe Regente N.S. , a esses estados. Com hum  indice chronológico”. Tomo I. Desde 1808 até o final de 1810. Rio de Janeiro, Impressão Régia. Por Ordem de S.A R. 1811. 11pp + 373fls.n/n., 29X20,5cm. com 1 estampa dobrada e 1 gravura tirada em cobre, colorida, com reproduções de condecorações e medalhas. Encadernação moderna de luxo, em couro “Oasis”, seixas douradas. 

O 1º volume da coleção contem os primeiros atos assinados pelo Regente desde sua chegada na Bahia, a 22 de Janeiro de 1808, até o final de 1810. São os primeiros documentos impressos oficialmente  no Brasil, representando os primeiros atos da vida política interna e externa, econômica e cultural, do setor de saúde, da Justiça e dos privilégios, concedidos em território nacional. 

O Código Brasiliense é essencialmente a coleção das leis coloniais; o último volume apresenta aquelas promulgadas até 1820. Curiosamente , após a Independência, esse Código passou a ser a base legal do novo país, reconhecido juridicamente, até hoje, como nosso primeiro Código. 

A raridade dessa coleção completa é inconteste. Os principais bibliógrafos citam menos de 10 conhecidas, a maioria em coleções estrangeiras: nas bibliotecas de Harvard, do British Museum, da J. Carter’s Brown Library e na Library of Congress, para citar algumas. Há notícias não confirmadas que na New York Public Library encontrar-se -iam 2 volumes, sendo um deles esse, editado em 1811. No Brasil existem oficialmente duas coleções completas; uma na Biblioteca Nacional e outra no Arquivo Nacional, apenas. A coleção J.Mindlin , que agrega a coleção Rubem Borba de Moraes, e é a maior brasiliana particular do nosso país,  possui 2 exemplares desse 1ºvolume, ambos  incompletos. 

Alguns desses documentos são encontrados à venda, avulsos. Aparecem regularmente nos catálogos das principais livrarias e casas de leilões da Europa e Estados Unidos. São adquiridos por colecionadores e estudiosos de Brasiliana, em todo o mundo. O 1ºvolume inicia com a Carta Regia ao Conde da Ponte, em 28 de Janeiro de 1808, de amplas conseqüências político -econômicas para o Brasil. Esta “Carta” conhecida como “Abertura dos Portos às Nações Amigas”, favorecia diretamente a Inglaterra, único país que não se encontrava sob o jugo Napoleônico e que como antigo e fiel aliado de Portugal, protegeu a transferência da Côrte para o Brasil, quando da invasão de Portugal pelas tropas francesas.

O Decreto de criação da Impressão Régia do Rio de Janeiro, datado de 13 de maio de 1808, é um dos mais procurados. Com essa mesma data de 13 de maio, mais 10 “Decretos” foram impressos, todos considerados “very rare”. Os Editais são considerados “extremely rare”; eram afixados em locais públicos e perderam-se, na sua quase totalidade.

O “Código Brasiliense” contem os documentos originais, i.é, como impressos na época e postos em circulação. Os primeiros impressores utilizavam os tipos a seu gosto, daí as diferentes formas de impressão apresentadas.

Este 1º volume do Código está completo; contem todos os 166 documentos descritos no “Índice Chronológico”, parte integrante do mesmo. A seguir relacionaremos alguns dos mais importantes:

1 - Carta Regia ao Conde da Ponte: Abrindo os Portos do Brazil ao Commercio directo Estrangeiro...escrita na Bahia aos 28 de Janeiro de 1808. É a chamada “Carta de Abertura dos Portos às Nações Amigas”.

2 - Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear um Conselho Supremo Militar, e de Justiça ... Rio de Janeiro em o 1º de abril de 1808.

(Esse Conselho é o antecessor do atual Superior Tribunal Militar.)

3 - Alvará, revogando toda a prohibição que havia de Fábricas e Manufacturas no Estado do Brazil ... Rio de Janeiro em o 1º de abril de 1808.

(Alvará derrogando o nocivo Alvará de D. Maria I, de 1785 mandando destruir todas as Fábricas e Manufaturas existentes no Brasil.)

4 - Alvará de Creação do Tribunal da Meza do Dezembargo do Paço,...no Brazil. Rio de Janeiro, 22 de abril de 1808. (Criação do principal tribunal do Brasil liberando a distribuição da Justiça, não mais submetida ao Tribunal da Metrópole.)

5 - Decreto: Creação da Impressão Régia do Rio de Janeiro e nomeação de D. Rodrigo de Sousa Coutinho  para “Administrador Interino” da mesma. Rio de Janeiro 13 de maio de 1808. (Decreto de suma importância: o Brasil foi o antepenúltimo país do mundo ocidental a ter uma imprensa própria.)

6 - Decreto de Creação do Posto de Almirante General da Marinha ... Rio de Janeiro 13 de maio de 1808. (É o primeiro e mais antigo cargo nas forças de defesa do país.)

7 - Decreto de Creação da Real Fabrica de Pólvora . Rio de Janeiro , 13 de maio de 1808. (A fábrica localizava-se em área onde hoje está o Jardim Botânico.)

8 - Alvará que regula o Corpo da Brigada Real da Marinha. Rio de Janeiro ,13 de maio de 1808. (Esta corporação veio a ser o futuro Corpo dos Fuzileiros Navais.)

9 - Carta Régia ao Governador e Capitão General da Capitania das Minas Gerais ordenando o inicio de uma Guerra offensiva contra os indios Botecudos do Rio Doce ...e dando outras ordens afins. Rio de Janeiro , 13 de maio de 1808 . ( Este Alvará pode ser considerado a primeira Declaração de Guerra assinada em solo brasileiro. Esta “Declaração” foi objeto de referências crítica e irônica por parte de Hippolyto J. da Costa Pereira no 1 ºvolume do “Correio Brasiliense”.)

10 - Decretos: ao Desembargo do Paço e ao Conselho Supremo Militar sobre a “Declaração de Guerra aos Francezes”. Rio de Janeiro,10 de junho de 1808.

 11- EDITAL: Ao Desembargo do Paço: ordenando que por Mar e Terra sejam feitas todas as hostilidades; autorizando o Corso, e Armamento de qualquer Vassalo contra a Nação Franceza  e  outras providencias. Rio de Janeiro, 15 de Junho,1808

12 -  EDITAL: Ao Concelho Supremo Militar: autorizando o Corso, e Armamento...

(Estes   são os primeiros documentos declarativos de guerra internacional assinados no Brasil e os primeiros em idioma francês.)

13 - Justa Reclamacion que los Representantes de la Casa Real de España D. Carlota Juaquina de Borbon, Princesa de Portugal Y Brasil ... ,hacen a S.A R. el Principe Regente ... Rio de Janeiro, 19 de agosto, 1808. (Primeiros documentos impressos em castelhano no Brasil; clara demonstração da política expansionista do

Brasil, tentando a anexação da Provincia Cisplatina por supostos direitos sucessórios de D. Carlota Joaquina. A Cisplatina esteve anexada ao Brasil entre  1821 e 1828.

15 - Alvará de Creação do Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fábricas, e Navegação, abolindo a Meza de Inspecção. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1808.(Primeiro passo para a autonomia econômica do Brasil Colônia)

16 - Alvará determinando a Circulação das Moedas de Ouro, Prata e Cobre em todas as Capitanias do Interior como nas de Beira Mar e prohibindo a circulação do Ouro em Pó...Rio de Janeiro, 1ºde setembro,1808.(Importante medida visando coibir o desvio e roubo do ouro das Minas Gerais, e o conseqüente controle da moeda.)

17 - Alvará de Creação de hum Banco Nacional,... e seus Estatutos. Rio de Janeiro,12 de outubro de 1808 ( Este banco foi o antecessor do Banco do Brasil.)

18 - Carta Regia ao Governador e Capitão General da Capitania de São Paulo sobre os índios Bugres; providencias sobre cultura e povoação dos Campos Geraes de Coritiba e Guarapuava... até Lages . Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1808.

19 - Decreto sobre concessão de Sesmarias aos Estrangeiros rezidentes no Brazil , visando o aumento da Lavoura. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1808.

20 - Carta de Lei da Instauração e Creação da Ordem da Espada: Creação dos Commendadores, e Cavalleiros e outras providências...Rio de Janeiro,29 de novembro de 1808. (Documento colorido, desdobrável, cobiçado por colecionadores .)

21 - Carta Régia ao Governador e Capitão General da Capitania das Minas Geraes sobre Civilização dos índios Botecudos, sua educação religiosa, e dispondo sobre a livre navegação do Rio Doce... Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1808.

22 - Alvará de concessão do Privilegio de não serem executados os Engenhos, e lavouras de Assucar. Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1809. Privilégio antecipando outros, para usineiros e proprietários de lavouras de cana , o que subsiste até hoje.)

23 - Alvará que izenta de Direitos as matérias primeiras que servirem de baze às Manufacturas Nacionaes... e outras providências a favor de Fabricantes de tecidos ... de algodão, lã, sedas e outros, incentivos à Industria, Artes  e Navegação Nacional. Rio de Janeiro,28 de abril,1809. (São os primeiros incentivos à industria e navegação.)

24 - Decreto: Creação da Guarda Real da Policia da Corte visando o “socego público”, coibir o contrabando e e “augmentar a segurança dos Negocios”...(Esta corporação veio a ser a  futura Policia Militar )

25 - Alvará sujeitando ao Sello as Quitações dos Herdeiros e Legatários, que não fossem ascendentes, ou descendentes do Falecido. Rio de Janeiro, 17 de junho de 1809. ( Rara medida de ordem fiscal sobre heranças , até hoje privilegiadas.)

26 - EDITAL ...estabelecendo premios aos que se distinguirem por Novas Culturas, que possam ser úteis para o Commercio e as Artes... Rio de Janeiro,7 de agosto de 1809. Edital de grande importância para a agricultura e as Artes incentivando a aclimatação de espécies exóticas.( Edital; “extremely rare” como os 2 anteriores.)

27; 28 e 29 - Tratado de Amizade e Alliança entre S.A R. e El Rei da Gram Bretanha,...Tratado de Commercio, e Navegação entre S.A.R. e El Rei da Gram Bretanha,... Convenção sobre o estabelecimento dos Paquetes entre S.A.R. e El Rei da Gram Bretanha ... Dado(s) no Rio de Janeiro aos 19 de fevereiro de 1810.

A trilogia dos Tratados de Amizade, Comercio e Navegação é de grande importância e raridade. Por esses Tratados e Convenção, entregava-se, de fato, o monopólio das comunicações entre Brasil e a Europa, Portugal inclusive, ao domínio da Inglaterra.

30 - Alvará unindo o Lugar de Ouvidor da Comarca de Ilheus ao de Juiz Conservador das Mattas da mesma Comarca. Rio de Janeiro,19 de março de 1810. ( Primeira medida legal tomada no Brasil visando a proteção do meio ambiente e punindo os infratores que abusavam do corte do Pau Brasil e outras madeiras.)

31 - Alvará sobre a liberdade de dar dinheiros, ou outros fundos a risco, pelo premio que se ajustar, etc&. Rio de Janeiro, 5 de maio de 1810. (Importante medida liberalizante da política econômica da Corôa, revogando o Alvará de 1757 que proibia empréstimos a mais de 5% ao ano.) Ao mesmo tempo foi medida que permitiu os abusos e a usura, praticados a partir dessa data sem subterfúgios.

32 - Alvará de Creação  do Lugar de Juiz de Fora para a Cidade de São Paulo. Rio de Janeiro,13 de maio de 1810.

33 - Alvará izentando de Direitos as Mercadorias da China de propriedade e em Navios Portuguezes exportadas diretamente para o Brazil. Rio de Janeiro,13 de maio de 1810. ( Medida protecionista em relação à Colônia Portuguesa de Macau.)

33 - Alvará de Creação de Juiz de Fora para a Villa de Fortaleza na Comarca do Siará. Rio de Janeiro Rio de Janeiro,24 de junho,1810.

34 - Alvará, izentando dos Dízimos, e dos Direitos de entrada e sahida em todas as Alfandegas a Especiaria colhida ...no Brazil. Rio de Janeiro,7 de julho de 1810.

35 - Alvará sobre izenção de Direitos de Entrada e Sahida a favor do fio e tecido de Lã e Seda...que se fabricarem no Brazil. Rio de Janeiro,6 de outubro de 1810.

36 - Decreto que só paguem 15% de entrada, os Generos e Mercadorias Inglezas, importadas por Portuguezes. Rio de Janeiro,18 de outubro de 1810.

37 - Carta de Lei; Creação da Academia Real Militar. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1810.

Os documentos acima foram selecionados pela sua reconhecida importância, por serem todos citados nas bibliografias especializadas, e apresentarem cotação nacional e internacional permanente, a partir dos  últimos 68 anos* , nos catálogos das principais livrarias e casas de leilões da Europa e Estados Unidos.

Muitos outros mereceriam encontrar-se na seleção acima e seguramente todos, são de importância inestimável para o estudo e a preservação da memória histórica do Brasil.

Ana Maria Bocayuva de Miranda Jordão

Presidente da Associação Brasileira de Livreiros Antiquários

BIBLIOGRAFIA : 

Berger, Paulo. A Tipografia no Rio de Janeiro ,1984.

Berger, Paulo. “Bibliografia do Rio de Janeiro, 1964

Borba de Moraes. “Bibliographia Brasiliana”, 1983

Borba de Moraes. “Bibliografia Brasileira do Período Colonial”,1969

Bosch, Robert . “Bibliotheca Brasiliana”,1992

Cabral,A.V. “Annaes da Imprensa do Rio de Janeiro”de 1808/1822.”

Camargo,A.M./B.de Moraes.“Bibliografia da I. Régia do R.J.,USP,1993

Cardoso de Oliveira,JM. “Actos Diplomáticos Brasileiros “RJ, 1912

Imprensa Nacional ; “150 anos de Tipografia Oficial” , 1958

*  Maggs & Bros. “Bibliotheca Brasiliensis” Londres , 1930

Museu de Arte de São Paulo: “Historia da Tipografia no Brasil”, 1979

Oliveira Lima, M .de. “D. João VI no Brasil” , 2 ª edição, 1995

Rodrigues.J.C. “Bibliotheca Brasiliense”,1907

Sabin,J.  “Bibliotheca Americana” , 1961